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Documento que transcreve o que ocorreu em uma sessão.
ATA N° 033 DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27.07,2021
Projeto de Lei
Nº 00054 - 27/07/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. Nº 00055 - 27/07/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para suplementação por anulação de dotação, e dá outras... Nº 00056 - 27/07/2021 - Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação - proveniente de restituição de recurs... Nº 00058 - 27/07/2021 - Dispõe sobre abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, insere elemento de despesas no orçament... Nº 00059 - 27/07/2021 - Abertura de credito especial por excesso de arrecadação Nº 00001 - 27/07/2021 - Institui o Programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais, denominado Refis municipais 20...