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Documento que transcreve o que ocorreu em uma sessão.
ATA Nº 017 DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
Projeto de Lei
Nº 00034 - 11/04/2022 - Abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências. Nº 00038 - 25/04/2022 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação a título de aditivo do contrato nº 038/ASTPJ/2021. Nº 00039 - 25/04/2022 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação a título de aditivo do contrato nº 010/ASTPJ/2021, e... Nº 00040 - 25/04/2022 - Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro, e dá outras providências. Nº 00041 - 09/05/2022 - Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro para restituição de saldo de convênio e dá outras pr... Nº 00042 - 09/05/2022 - Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira e dá outras providências. Nº 00043 - 09/05/2022 - Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências. Nº 00044 - 09/05/2022 - Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências. Nº 00045 - 09/05/2022 - Autoriza o Município de Presidente Médici/RO a proceder a alienação dos Bens Públicos Municipais inservívei... Nº 00046 - 09/05/2022 - Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Municipal nº 2489/2022, e dá outras providências. Nº 00002 - 09/05/2022 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas,... Nº 00003 - 09/05/2022 - Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Quadro do Magistério d...