Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

002/2015

Autor:

GILMAR DE MOURA FERREIRA

Data:

11/12/2015

Legislatura:

OITAVA LEGISLATURA

Resumo:

SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 079/2015 EMANADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES, BEM COMO, AS POSSÍVEIS NOMEAÇÕES JÁ OCORRIDAS POR VIOLAR FLAGRANTEMENTE O ART. 46, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Lista de anexos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2015 sustar - concurso.pdf