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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
GILMAR DE MOURA FERREIRA
002/2015
11/12/2015
OITAVA LEGISLATURA
SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 079/2015 EMANADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES, BEM COMO, AS POSSÍVEIS NOMEAÇÕES JÁ OCORRIDAS POR VIOLAR FLAGRANTEMENTE O ART. 46, INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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