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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
GILMAR DE MOURA FERREIRA
002/2015
14/10/2015
OITAVA LEGISLATURA
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial, nos termos do Art 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis, com a redação aprovada pela Resolução 004/2001, destinada para empreender levantamentos, estudos e debates, e apresentar relatório sobre possÍveis irregularidades no Concurso Público realizado pelo Poder Executivo Municipal.