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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
GILMAR DE MOURA FERREIRA
006/2015
17/11/2015
OITAVA LEGISLATURA
PROVIDENCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATRAVÉS DE RELATÓRIO CONCLUSIVO