Última atualização do Portal: 26 de março de 2024 às 10:39
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
GILMAR DE MOURA FERREIRA
002/2013
12/12/2013
OITAVA LEGISLATURA
Criação de Comissão Processante