Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2024 às 08:36
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
004/2014
03/11/2014
OITAVA LEGISLATURA
Aprova as contas referentes ao exercício de 2011
e-SIC