Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

003/2016

Autor:

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Data:

15/12/2016

Legislatura:

OITAVA LEGISLATURA

Resumo:

EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO TCE, APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXERCÍCIO 2014

Lista de anexos

DECRETO 003 2016.pdf