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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
José Antônio de Souza
001/CM/2017
16/03/2017
NONA LEGISLATURA 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI E OUTRAS PROVIDENCIAS.
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