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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
003/CM/GAB/PRES/2017
26/09/2017
NONA LEGISLATURA 2017
Em consonância com o parecer prévio n° PPL-TC 00056/16 do Tribunal de Contas do estado de Rondônia, aprova as contas do Município de Presidente Médici - estado de Rondônia, relativa ao exercício financeiro de 2015
e-SIC