Última atualização do Portal: 26 de março de 2024 às 10:39
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOSE ANTONIO DE SOUSA
002/CM/2018
16/01/2018
NONA LEGISLATURA 2017
Determina o horário de funcionamento durante o recesso parlamentar