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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
MESA DIRETORA
003 2019
25/06/2019
NONA LEGISLATURA
Cria, disciplina e regulamenta a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Presidente Médici