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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
002/2019
26/08/2019
NONA LEGISLATURA
Aprova as contas do município de Presidente Médici referente ao exercício de 2017 de responsabilidade do senhor Edílson Ferreira de Alencar
e-SIC