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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Maria Custódio Venâncio da Silva Novaes
020/CM/GAB/PRES/2019
03/09/2019
NONA LEGISLATURA
Exonera a pedido o servidor ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA do cargo em comissão de assessor Jurídico