Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
MESA DIRETORA
002/2019
10/09/2019
NONA LEGISLATURA
Estabelece e disciplina normas de concessão de diárias