As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
002/2019
Autor:
MESA DIRETORA
Data:
10/09/2019
Legislatura:
NONA LEGISLATURA
Resumo:
Estabelece e disciplina normas de concessão de diárias