As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
001/2021
Autor:
MESA DIRETORA
Data:
26/02/2021
Legislatura:
DÉCIMA LEGISLATURA
Resumo:
Emenda o art. 073 do RI, alterando o horário das sessões Legislativas REVOGADA