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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
038/CM/GAB/PRES/2021
09/03/2021
DÉCIMA LEGISLATURA
Nomear a senhora Simone Santos Silva no cargo em comissão de Assessor de Relações Públicas, Cerimonial e Imprensa do Poder Legislativo de Presidente Médici