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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Comissão de Finanças e Orçamentos
001
17/08/2021
DÉCIMA LEGISLATURA
FICAM APROVADAS AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RONDÔNIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº PPL-TC 0004/21 DO PROCESSO Nº 2607/2020/TCE-RO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e-SIC