As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
003/2022
Autor:
MEMBROS DA MESA DIRETORA
Data:
02/12/2022
Legislatura:
DÉCIMA LEGISLATURA
Resumo:
Altera o paragrafo 1º do art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO. REVOGADA