Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

003/2022

Autor:

EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA

Data:

02/12/2022

Legislatura:

DÉCIMA LEGISLATURA

Resumo:

Altera o parágrafo 1º do Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO. REVOGADA