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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARLON CUSTÓDIO VICENTE
044/CM/GAB/PRES/2023
07/03/2023
DÉCIMA LEGISLATURA
O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Médici, Excelentíssimo Senhor Vereador MARLON CLAUDIO CUSTÓDIO VICENTE, no uso das suas atribuições legais nomeia nos termos do Art. 34 e seus dispostos do regimento interno desta Casa de Leis as Comissões Permanentes para o ano Legislativo de 2023, eleita na 03ª Sessão Ordinária realizada no dia 06 de março de 2023, Sendo compostas da seguinte forma: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente: DAMIANA COELHO DE LACERDA Relator: ANGELO CARRARA Membro: JURACI JOVEM BAZILIO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Presidente: ANGELO CARRARA Relator: AILTON FERREIRA Membro: EDIRLEI DE OLIVEIRA CASSIMIRO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente: AILTON FERREIRA Relator: ALESSANDRO MARTINS SANTOS Membro: MATILDE RIBEIRO PINTO SILVA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Presidente: EDIRLEI DE OLIVEIRA CASSIMIRO Relator: BENITO ALVES DA CRUZ Membro: JURACI JOVEM BAZILIO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO Presidente: ALESSANDRO MARTINS SANTOS Relator: DAMIANA COELHO DE LACERDA Membro: MATILDE RIBEIRO PONTO SILVA