Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

001/2023

Autor:

MESA DIRETORA

Data:

15/03/2023

Legislatura:

DÉCIMA LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe sobre a Política de gestão de documentos arquivísticos da Câmara Municipal de Presidente Médici, e dá outras providências.