As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
01/2024
Autor:
ANGELO CARRARA
Data:
11/09/2024
Legislatura:
DÉCIMA LEGISLATURA
Resumo:
Disciplina a tramitação e define os Títulos Honoríficos. REVOGADA