Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

2/2024

Autor:

COMISSÃO ESPECIAL

Data:

17/12/2024

Legislatura:

DÉCIMA LEGISLATURA

Resumo:

Atualização e revisão da resolução nº 003 de 13 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici, estado de Rondônia.