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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
32015
07/08/2015
GILMÀR MOURA PMDB, SARGENTO RUBI PMDB E ZEZINHO DO ESTRELA DE RONDÔNIA.
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
ALTERA O ART. 90 CAPUT DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA O ART. 90 CAPUT DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL