Última atualização do Portal: 26 de março de 2024 às 10:39
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02006
08/07/2016
LDO
GERAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 2017