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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01396
27/03/2008
EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTATUTO DO SERVIDOR
GERAL
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE MÉDICI-RO ( ALTERADA PELAS LEIS 1584/2010 E 1342/2007)
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE MÉDICI-RO