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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12013
17/05/2013
MESA DIRETORA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Altera os artigos 104,105,106 e 107 da Lei Orgânica Municipal