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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12009
28/04/2009
MESA DIRETORA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Da nova redação ao art. 087 da Lei Orgânica Municipal
Da nova redação ao art. 087 da Lei Orgânica Municipal