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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
52008
09/06/2008
JOÃO VALDIVINO, LACERDA LEMOS, MARIA DELOURDES DANTAS ALVES, JADERSON COLORES DA ROCHA, GEILSON FEITOSA, JOAZINHO DA CAERD, HAILTON ARTIAGA, ADALTO FERREIRA E ZEZINHO DO ESTRELA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Acrescenta o titulo l, do capitulo IV da lei Orgânica do município
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