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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02140
13/06/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA AS NOMENCLATURAS, AMPLIA QUANTITATIVOS E CRIA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.