Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12018
25/09/2018
MESA DIRETORA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 049 E SEUS PARÁGRAFOS 1° E 2°
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 049 E SEUS PARÁGRAFOS 1° E 2°