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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02235
11/07/2019
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A TITULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS DE FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO - SEMAT, FISCAL DE OBRAS, AGENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SETOR DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A