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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02232
09/07/2019
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ESTABELECE E DISCIPLINA FORMAS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.