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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02234
09/07/2019
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE, DENTRO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PRESIDENTE MÉDICI - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.