Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02243
13/08/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a Lei Municipal 1935/2019