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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02262
06/11/2019
MARIA CUSTODIO, JOSÉ ANTONIO DE SOUSA, BENITO ALVES E GESAEL ALVES
LEI MUNICIPAL
GERAL
Concede titulo de cidadania benemérita ao senhor José Carlos Pereira
Concede titulo de cidadania benemérita ao empresario senhor José Carlos Pereira