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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02277
31/12/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação
Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação