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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02297
02/04/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Regulamenta o serviço de transporte público de alunos no município de Presidente Médici
Regulamenta o serviço de transporte público de alunos no município de Presidente Médici