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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02312
26/06/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LDO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano 2021
Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano 2021