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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02314
03/07/2020
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
dispões sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências.