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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
32018
27/11/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à ME e EPP
Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à ME, EPPs, MEI e agricultores familiares no âmbito das compras públicas municipais