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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
32019
28/11/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Revoga o § 3° e acréscimo do § 5° do art. 251 da Lei Complementar 006/2017
Revoga o § 3° e acréscimo do § 5° do art. 251 da Lei Complementar 006/2017