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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02429
01/12/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
PPA
GERAL
Plano Plurianual - PPA - para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providencias
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