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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12022
19/01/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Estabelece prazos para pagamento e parcelamento do IPTU- para o exercício de 2022
Estabelece prazos para pagamento e parcelamento do IPTU- para o exercício de 2022