Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
52022
07/06/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar ao Estado de Rondônia, lotes de propriedade do município de Presidente Médici-RO, e dá outras providências.