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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
52022
07/06/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, lotes de propriedade do Município de Presidente Médici-RO e dá outras providências.