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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02532
04/10/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LDO
LDO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências.