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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
62022
19/10/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Institui o Programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado refis municipal 2022, no Município de Presidente Médici.
Institui o Programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado refis municipal 2022, no Município de Presidente Médici.