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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
72022
08/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Altera o caput do Art.5º da Lei Municipal complementar nº 06/2022 de institui o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado Refis Municipal 2022, no Município de Presidente Médici e dá outras providencias.
Altera o caput do Art.5º da Lei Municipal complementar nº 06/2022 de institui o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais, denominado Refis Municipal 2022, no Município de Presidente Médici e dá outras providencias.